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Edital – Parlamento Europeu | Locais para afixação de propaganda eleitoral
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RGPD – Candidatura Procedimento Concursal (Aviso n.º 8541/2024)
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Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal (Aviso n.º 8541/2024)
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Aviso nº 8541/2024 – Procedimento Concursal comum com vista a 8 postos de trabalho em funções públicas
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Edital nº 37/2024 – Reunião Ordinária CMO a 16/04/2024
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Edital nº 34/2024 CMO – Tolerância de Ponto Páscoa 2024
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Edital 31/2024 CMO – Deliberações Reunião Ordinária 07/03/2024
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Alvará – Nomeação dos Membros das Mesas das Assembleias de Voto
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Edital – Mapa definitivo Assembleia de Secções de Voto Locais e Horários de Funcionamento
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Edital nº 30/2024 CMO
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Edital 2/2024 AM – Sessão Ordinária 23/02/2024
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Edital n.º 24_2024 CMO – Serviços da CMO encerrados
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